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Informações Classificadas
Em 16 de maio de 2012, foi publicado o Decreto nº 7.724/12, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação - LAI).
Esse decreto determina, em seu artigo 45, que todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal divulguem, em suas páginas na internet, rol de informações classificadas e desclassificadas, até o dia 1º de junho de cada ano.
Nos termos da Lei 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/12, são passíveis de classificação quanto ao grau de sigilo as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, além daquelas cuja divulgação ou acesso irrestrito possam acarretar algumas das consequências listadas nos incisos no Art. 25 do Decreto. De acordo com a LAI e o respectivo decreto regulamentador, as informações podem ser classificadas nos graus ultrassecreto, secreto ou reservado.
Informações classificadas na CGT Eletrosul:
A CGT Eletrosul informa que, até 31.05.2022, não houve informações classificadas nos últimos 12 meses nos termos do §1º, art. 24 da Lei nº 12.527/2011.
Informações desclassificadas na CGT Eletrosul:
A CGT Eletrosul informa que, até 31.05.2022, não houve informações desclassificadas nos últimos 12 meses nos termos do §1º, art. 24 da Lei nº 12.527/2011.
Os pedidos de desclassificação e a interposição de recursos quanto ao acesso à informação devem ser entregues pessoalmente no seguinte endereço:
Localização do SIC na CGT Eletrosul:
Endereço: Rua Dep. Antonio Edu Vieira, 999 – 2º andar
Bairro Pantanal – Florianópolis-SC
CEP 88040-901
Horário de Atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h
Nome dos Responsáveis pelo SIC da CGT Eletrosul:
Mari Lúcia Melo Rodrigues
Telefones específicos para orientação e esclarecimento de dúvidas:
(48) 3231-7315 / (48) 3231-7809
Formulários de pedido de desclassificação:
Desclassificação Modelo Pessoa Física
